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  4. DECRETO Nº 35.029 DE 4 DE ABRIL DE 1995
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 35.029 de 4 de Abril de 1995

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL,PARA DESAPROPRIACAO,IMOVEIS SITUADOS NO DISTRITO DO LIMAO,NECESSARIOS A IMPLANTACAO DE PROGRAMA HABITACIONAL.