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DECRETO Nº 34.999 DE 27 DE MARÇO DE 1995
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DECRETO Nº 34.999 de 27 de Março de 1995
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FIXA NORMAS ESPECIAIS PARA IMPLANTACAO DO PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL,DENOMINADO CONJUNTO HABITACIONAL "SANTA ETELVINA II-B-AREA 1", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
