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  4. DECRETO Nº 34.925 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1994
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 34.925 de 23 de Fevereiro de 1994

DISPOE SOBRE A PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA MUNICIPAL SITUADA ENTRE AS RUAS DR.LAZARO MONCEF, SEBASTIAO CERRATO,"N" E RAMISMENDES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.