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  4. DECRETO Nº 34.900 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1995
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 34.900 de 17 de Fevereiro de 1995

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, DE AREA MUNICIPAL SITUADA NO DISTRITO DE SAOMIGUEL PAULISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.