| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 03/02/1995 |
| Data de publicação | 04/02/1995 |
| Ementa |
REGULAMENTA A L.11683/94, QUE DISPOE SOBRE A COMERCIALIZACAO DE CARNES/PEIXES/AVES ABATIDAS NAS FEIRAS-LIVRES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 04/02/1995 , p. 1 |
| Palavras-chave |
CARNES, AVES E PESCADOS COMÉRCIO FEIRA LIVRE FEIRA LIVRE - MULTAS HIGIENE E SAÚDE MULTA PROIBIÇÃO |
