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  4. DECRETO Nº 34.850 DE 3 DE FEVEREIRO DE 1995
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 34.850 de 3 de Fevereiro de 1995

REGULAMENTA A L.11683/94, QUE DISPOE SOBRE A COMERCIALIZACAO DE CARNES/PEIXES/AVES ABATIDAS NAS FEIRAS-LIVRES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • D 36955/97-DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DE FEIRAS PERMANENTES E CONFINADAS