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DECRETO Nº 34.784 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1994
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DECRETO Nº 34.784 de 22 de Dezembro de 1994
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DISPOE SOBRE TRANSFERENCIA DE AREA URBANIZAVEL E DE EXPANSAO URBANA PARA AZONA URBANA DO MUNICIPIO.
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D 35041/95-ALTERA O ARTIGO 9.DO DECRETO