| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 22/12/1994 |
| Data de publicação | 23/12/1994 |
| Ementa |
Regulamenta o artigo 138 da Lei nº 11.511, de 19 de abril de 1994, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | PAULO MALUF |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/12/1994 , p. 2 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA (1979 - 2001) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
HORA SUPLEMENTAR CONVOCAÇÃO EMERGÊNCIA SERVIDOR PÚBLICO |
| Notas Complementares | REVOGAÇÃO:
|
