| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 12/12/1994 |
| Data de publicação | 13/12/1994 |
| Ementa |
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NOS DISTRITOS DE RAPOSO TAVARES E DO RIO PEQUENO, NECESSARIOS A EXECUCAO DO PLANODE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 10391,DE 17 DE NOVEMBRO DE 1987E OBRAS COMPLEMENTARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 13/12/1994 , p. 2 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO |
| Alterações |
D 37265/97-ALTERA ART. 1 DO DECRETO |
