DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NOS DISTRITOS DE RAPOSO TAVARES E DO RIO PEQUENO, NECESSARIOS A EXECUCAO DO PLANODE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 10391,DE 17 DE NOVEMBRO DE 1987E OBRAS COMPLEMENTARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.