| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 09/12/1994 |
| Data de publicação | 10/12/1994 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 11.501, de 11 de abril de 1991. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | PAULO MALUF |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 10/12/1994 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ÁREA DE RECREAÇÃO, ESPORTE E CULTURA CENTRO RELIGIOSO COMÉRCIO - ÁLVARA COMÉRCIO - HORÁRIO DIVERTIMENTO PÚBLICO EDIFÍCIO - NORMAS PARA USO EDIFÍCIO - SEGURANÇA FECHAMENTO ADMINISTRATIVO HOTEL MULTA CERTIFICADO DE USO POLUIÇÃO SONORA ZONEAMENTO ZONEAMENTO - CATEGORIAS DE USO SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO |
