| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 05/12/1994 |
| Data de publicação | 06/12/1994 |
| Ementa |
Regulamenta da Lei n° 10.598, de 19 de agosto de 1988, que concede desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, relativo a imóveis que forem restaurados, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | PAULO MALUF |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 06/12/1994 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
IMÓVEL OBRAS - PROJETO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL TOMBAMENTO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU INCENTIVO FISCAL SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA DAS FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
