DECLARA UTILIDADE PUBLICA,P/DESAPROPRIACAO,IMOVEIS SITUADOS NOS DISTRITOS DE S.MIGUEL,JD.HELENA E VILA CURUCA,NECESSARIOS A EXECUCAO DOS PLANOS MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADOS P/LEIS 9736/84 E 9813/85 E OBRAS COMPLEMENTARES.OBS:RETIF.DOM 070395,P.3-LEI QUE APROVA MELHORAMENTOS E LEI 9814/85.