| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 27/09/1994 |
| Data de retificação | 07/10/1994 |
| Data de publicação | 28/09/1994 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 11.599, de 11 de julho de 1994, sobre a vigilância nas feiras livres do Município. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | PAULO MALUF |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/09/1994 , p. 3 |
| Palavras-chave |
FEIRA LIVRE GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
