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  4. DECRETO Nº 34.511 DE 8 DE SETEMBRO DE 1994
  5. Revogações

Revogações (Decreto Nº 34.511 de 8 de Setembro de 1994)

  1. Decreto nº 49.245/2008 - Revoga o art. 2º
  2. Decreto nº 57.667/2017 - Revoga o ato.

D 57667/17 - REVOGA O DECRETO