| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 07/07/1994 |
| Data de publicação | 08/07/1994 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 11.381, de 17 de junho de 1993, que autoriza o Executivo a conceder isenção do pagamento de tarifas nas linhas urbanas de ônibus. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | PAULO MALUF |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 08/07/1994 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT (- 2016) |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ÔNIBUS TRANSPORTE COLETIVO - TARIFA TRANSPORTE COLETIVO IDOSO POLÍTICA PARA IDOSOS |
