| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 30/06/1994 |
| Data de publicação | 01/07/1994 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 11.522, de 3 de maio de 1994, que dispoe sobre a regularizaçao de edificaçoes, e da outras providencias. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | PAULO MALUF |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 01/07/1994 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ÁGUA CANALIZAÇÃO CÓRREGO ÁGUAS PLUVIAIS MORADIA POPULAR CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE COMÉRCIO - HORÁRIO DEPÓSITO DE EXPLOSIVOS E INFLAMÁVEIS DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO LOCAL DE REUNIÃO DOCUMENTAÇÃO EDIFÍCIO - SEGURANÇA EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS ELEVADORES E MONTA-CARGAS ENTIDADE IMÓVEL INDENIZAÇÃO INDÚSTRIA LOGRADOURO PÚBLICO - ILUMINAÇÃO E POSTEAÇÃO LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - DESDOBRO DE LOTE MULTA OBRAS ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO AUTO DE VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA - AVS OBRAS - COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO CONJUNTO RESIDENCIAL CONSTRUÇÃO CLANDESTINA IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - HABITE-SE ILUMINAÇÃO OBRAS - INSOLAÇÃO OBRAS - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO OBRAS - MULTAS OBRAS - PLANTAS OBRAS - PROCESSO RESIDÊNCIA VENTILACAO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL POLUIÇÃO POLUIÇÃO SONORA POSTO DE ABASTECIMENTO PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PROCESSO - ANDAMENTO PROCESSO - AUTUAÇÃO TOMBAMENTO RECURSOS FINANCEIROS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS ZONEAMENTO ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF HONORÁRIO MEIO AMBIENTE PRORROGAÇÃO DE PRAZO OBRAS - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA OPERAÇÃO URBANA |
