| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 23/06/1994 |
| Data de publicação | 24/06/1994 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A EXIGENCIA DE PROJETO EXECUTIVO PARA A REALIZACAO DE LICITACOES DE OBRAS DE CONSTRUCAO CIVIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 24/06/1994 , p. 1 |
| Palavras-chave |
LICITAÇÃO OBRAS OBRAS - PROJETO OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - CONTRATOS LICITAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
| Alterações |
D 37421/98-ALTERA O ART. 2. DO DECRETO |
