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DECRETO Nº 34.303 DE 23 DE JUNHO DE 1994
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DECRETO Nº 34.303 de 23 de Junho de 1994
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DISPOE SOBRE A EXIGENCIA DE PROJETO EXECUTIVO PARA A REALIZACAO DE LICITACOES DE OBRAS DE CONSTRUCAO CIVIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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D 37421/98-ALTERA O ART. 2. DO DECRETO
