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Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

DECRETO Nº 34.183 de 23 de Maio de 1994

ALTERA DISPOSICOES REGULAMENTARES RELATIVAS AOS DOCUMENTOS DO IMPOSTO SOBRESERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

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D 40137/00-ALTERA O INCISO IV DO ART. 5. DO DECRETO

D 42836/03-REVOGA O DECRETO