| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 23/05/1994 |
| Data de publicação | 24/05/1994 |
| Ementa |
ALTERA DISPOSICOES REGULAMENTARES RELATIVAS AOS DOCUMENTOS DO IMPOSTO SOBRESERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 24/05/1994 , p. 3 |
| Revogações |
D 42836/03-REVOGA O DECRETO |
| Palavras-chave |
DOCUMENTAÇÃO IMPRESSO OFICIAL IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS |
| Alterações |
D 40137/00-ALTERA O INCISO IV DO ART. 5. DO DECRETO D 42836/03-REVOGA O DECRETO |
