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  4. DECRETO Nº 34.002 DE 2 DE MARÇO DE 1994
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Revogações (DECRETO Nº 34.002 de 2 de Março de 1994)

  1. Decreto nº 40.997/01 - Revoga os incisos V e IX, alínea "b" do artigo 1º.
  2. Decreto nº 42.060/02 - Revoga o Decreto.