| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 25/02/1994 |
| Data de publicação | 26/02/1994 |
| Ementa |
PROIBE A EXPEDICAO DE TERMOS DE PERMISSAO DE USO PARA O COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS,EM AREA ESPECIAL DE INTERVENCAO. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 26/02/1994 , p. 1 |
| Revogações |
D 39545/00-REVOGA O DECRETO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES PROIBIÇÃO PERMISSÃO DE USO |
| Alterações |
D 34172/94-FICA EXPRESSAMENTE RESSALVADA A VIGENCIA DO DECRETO D 39545/00-REVOGA O DECRETO |
