CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 33.996 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1994
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 33.996 de 25 de Fevereiro de 1994

PROIBE A EXPEDICAO DE TERMOS DE PERMISSAO DE USO PARA O COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS,EM AREA ESPECIAL DE INTERVENCAO.

Alterações

D 34172/94-FICA EXPRESSAMENTE RESSALVADA A VIGENCIA DO DECRETO

D 39545/00-REVOGA O DECRETO