CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

DECRETO Nº 33.948 de 20 de Janeiro de 1994

REGULAMENTA A CONCESSAO DE REGISTRO DAS EMPRESAS CONSERVADORAS DE ELEVADORES E OUTROS APARELHOS DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

Voltar ao Topo

D 34179/94-NOVA REDACAO INC. II, III, V E XII DO ART.22 DO DECRETO.

D 52340/11-REVOGA O DECRETO