CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 33.891 de 16 de Dezembro de 1993

INSTITUI A POLITICA DE ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAISNA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 45415/04-REVOGA O DECRETO

Correlações

  • P 1203/99(SME)-NORMAS P/ MATRICULAS DE ALUNOS DEFICIENTES AUDITIVOS
  • P 5319/94(SME)-INSTALACAO SALA APOIO PEDAGOG.-SAP,EMPG TEN. AVIADOR FREDERICO GUSTAVO SANTOS-DREM-3.