DECRETO Nº 33.874 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1993 « Catálogo de Legislação Municipal

DISCIPLINA A ORDENACAO DE ANUNCIOS NA PAISAGEM DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. RETIFICACAO-DOM231293,P.2

D 34385/94-EXCLUI VEDACAO LETRA "A", INC. VIII EINC. XIII ART. 6 PUBLICIDADE ESPECIFICA

D 34673/94-RENUMERA PAR.UNICO COMO PAR.1 E ACRESCE PARS.2,3,4 E 5 AO ART.29; ALTERA ARTS.35 E 54

D 34874/95-EXCLUI VEDACOES LETRA "A" INCISO VIII EINCISO XIII DO ART. 6 DECRETO

PL 1001/97-SUSPENDE RENOVACAO DE LICENCAS PREVISTAS NO ART. 35 DO DEC., POR 60 DIAS
D 35273/95-REGRAS AOS ANUNCIOS INSTALADOS NA AREA ESP. INTERVENCAO ATENDER AO DECRETO
P 248/94(SEHAB)-DETERMINA AFERICAO CONDICOES REGULARIDADE DE SEGURANCA ANUNCIOS EXISTENTES NO MUN.
P 909/93(SEHAB)-PADRONIZACAO DE REQUERIMENTOS P/LICENCIAMENTO DE ANUNCIOS PREVISTOS NO DECRETO
P 698/94(SEHAB)-DISCIPLINA ANUNCIOS A SEREM INSTALADOS EM BENS E IMOVEIS SIGNIFICATIVOS

Acessibilidade