| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 14/12/1993 |
| Data de publicação | 14/12/1993 |
| Ementa |
REGULAMENTA A CONCESSAO DE REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRESERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS NOS ESPETACULOS DE DIVERSOES PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 14/12/1993 , p. 1 |
| Revogações |
D 34653/94-REVOGA O DECRETO |
| Palavras-chave |
DESENVOLVIMENTO CULTURAL DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO DIVERTIMENTO PÚBLICO ESPETÁCULO EVENTO INGRESSOS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS |
| Alterações |
D 34653/94-REVOGA O DECRETO |
