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  4. DECRETO Nº 33.873 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993
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DECRETO Nº 33.873 de 14 de Dezembro de 1993

REGULAMENTA A CONCESSAO DE REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRESERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS NOS ESPETACULOS DE DIVERSOES PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 34653/94-REVOGA O DECRETO