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DECRETO Nº 33.872 de 13 de Dezembro de 1993

DISPOE SOBRE PROCESSOS RELATIVOS A AUXILIOS E SUBVENCOES SOCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterado por

D 41297/01-ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 7. E REVOGA O ARTIGO 6. DO DECRETO

Normas Correlacionadas

  • P 1404/93(SF)-ESTABELECE ROTINAS S/PROCESSO ESPECIAL PAGAMENTO AUXILIOS/SUBVENCOES SOCIAISCONF.DECR
  • P 134/94(SF)-TRAMITACAO PROCESSOS ESPECIAIS PAGAMENTO AUXILIOS/SUBVENCOES SOCIAIS-PRESTACAO CONTAS
  • D 39074/00 - PRESTACAO DE CONTAS DE AUXILIOS E SUBVENCOES DEVERA SEGUIR O DETERMINADO P/ DECRETO