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  4. DECRETO Nº 33.850 DE 1 DE DEZEMBRO DE 1993
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 33.850 de 1 de Dezembro de 1993

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEL SITUADO NA FREGUESIA DO O, NECESSARIO A MANUTENCAO DE CRECHE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.