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  4. DECRETO Nº 33.806 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1993
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 33.806 de 17 de Novembro de 1993

DA NOVA REDACAO AO "CAPUT" DO ART. 2 DO DECRETO 33390/93, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 34526/94-ALTERA REDACAO ART.2 DO D.33390/93-ALTERADA P/DECRETO

D 35455/95-ALTERA O "CAPUT" DO D 33390/93, ALTERADO P/ DECRETO