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  4. DECRETO Nº 33.792 DE 3 DE NOVEMBRO DE 1993
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DECRETO Nº 33.792 de 3 de Novembro de 1993

Regulamenta a apuração de tempo e a apresentação de titulação para fins de evolução funcional, em conformidade com o disposto da Lei nº 11.229/1992.

 

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

Alterações

  1. Decreto nº 34.867/1995 - Altera o art. 23 do Decreto;
  2. Decreto nº 41.055/2001 - Altera o art. 23 do Decreto;
  3. Decreto nº 45.871/2005 - Altera arts. 10, 11 e 20 do Decreto;
  4. Decreto nº 46.548/2005 - Acrescenta alínea e ao caput do art. 16 do Decreto;
  5. Decreto nº 47.339/2006 - Altera art. 11 do Decreto.