DECRETO Nº 33.395 DE 14 DE JULHO DE 1993 « Catálogo de Legislação Municipal

REGULAMENTA A INSERCAO DOS ELEMENTOS QUE EQUIPAM O ESPACO NA AREA ESPECIAL DE INTERVENCAO CRIADA PELO DECRETO 33389/93, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

D 39982/00-REVOGA A ALINEA "B" DO INCISO IV DO ART1. DO DECRETO

D 44015/03-REVOGA O DECRETO

L 12115/96-MANTEM AS DISPOSICOES DO DECRETO
P 621/00(SEHAB)-PADRONIZA PLACAS DE IDENTIFICACAO DOS LOGRADOUROS, CONFORME ART. 8. DO DECRETO

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