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  4. DECRETO Nº 33.394 DE 14 DE JULHO DE 1993
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DECRETO Nº 33.394 de 14 de Julho de 1993

FIXA NORMAS PARA INSTALACAO DE ANUNCIOS NOS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NA AREA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. OBS: REPUBLICACAO DOS ANEXOS I E II

Alterações

D 35249/95-DA NOVA REDACAO AO ART.1. E ALTERA ANEXOS I E II DO DECRETO

D 37447/98-ALTERA ART. 24; REVOGA ART. 26 DO DECRETO

D 44015/03-REVOGA O DECRETO

Correlações

  • D 34673/94-PRAZOS DE VALIDADE LICENCAS EXPEDIDAS COM BASE NO DECRETO
  • L 12115/96-MANTEM AS DISPOSICOES DO DECRETO
  • P 248/94(SEHAB)-DETERMINA AFERICAO CONDICOES REGULARIDADE DE SEGURANCA ANUNCIOS EXISTENTES NO MUN.
  • P 575/93(SEHAB)-CRIA EQUIPE DE ANALISE DE ANUNCIOS NOS TERMOS DO ART.26 DO DECRETO
  • P 698/94(SEHAB)-DISCIPLINA ANUNCIOS A SEREM INSTALADOS EM BENS E IMOVEIS SIGNIFICATIVOS