CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 33.393 de 14 de Julho de 1993

AUTORIZA A INSTALACAO DE PUBLICIDADE EM TAPUMES DE OBRAS DE RESTAURO EM IMOVEIS SITUADOS NA AREA ESPECIAL DE INTERVENCAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 44015/03-REVOGA O DECRETO

Correlações

  • L 12115/96-MANTEM AS DISPOSICOES DO DECRETO