| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 13/07/1993 |
| Data de publicação | 14/07/1993 |
| Ementa |
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO DISTRITO DO CURSINO, NECESSARIOS A EXECUCAO DE OBRAS COMPLEMENTARES A LEI 8005/74. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 14/07/1993 , p. 3 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO |
