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  4. DECRETO Nº 33.387 DE 13 DE JULHO DE 1993
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DECRETO Nº 33.387 de 13 de Julho de 1993

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO DISTRITO DO CURSINO, NECESSARIOS A EXECUCAO DE OBRAS COMPLEMENTARES A LEI 8005/74.

Correlações

  • OI 4/96(SGM)-POSSIBILIDADE SEJA INSERIDO DECRETO FORNECIMENTO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES Q/PRESTAM SERVICOS NAS REMOCOES