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Revogações (DECRETO Nº 33.168 de 5 de Maio de 1993)

  1. Decreto nº 37.744/1998 - Revoga os incisos IV e V o paragrafo unico do art. 1º deste Decreto;
  2. Lei nº 13.169/2001 - Extingue a Coordenadoria Especial de Apoio.