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  4. DECRETO Nº 33.118 DE 13 DE ABRIL DE 1993
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 33.118 de 13 de Abril de 1993

AUTORIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE AUXILIOS E SUBVENCOES A CELEBRAR CONVENIO COM A ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CRIANCA DEFEITUOSA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.