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  4. DECRETO Nº 33.101 DE 12 DE ABRIL DE 1993
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 33.101 de 12 de Abril de 1993

DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA NOMEACAO PARA CARGOS EM COMISSAO; DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 4 DO DECRETO 28853/90, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 33383/93-REVOGA O DECRETO