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DECRETO Nº 33.098 DE 5 DE ABRIL DE 1993
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DECRETO Nº 33.098 de 5 de Abril de 1993
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DA NOVA REDACAO AO PARAGRAFO 1, E SUAS ALINEAS, DO ART.2 DO DEC.22515/86.
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D 37980/99-REVOGA O DECRETO
