| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 25/03/1993 |
| Data de publicação | 26/03/1993 |
| Ementa |
Dispoe sobre indicaçao e cessao de locais para instalaçao e funcionamento dos Conselhos Tutelares, previstos na Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991, e da outras providencias. |
| Situação |
REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
| Chefe de Governo | PAULO MALUF |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 26/03/1993 , p. 1 |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL - FABES CONSELHO TUTELAR CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS |
