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DECRETO Nº 32.993 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993
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DECRETO Nº 32.993 de 10 de Fevereiro de 1993
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DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO DISTRITO DE CAMPO BELO, NECESSARIOS A EXECUCAO DE OBRAS COMPLEMENTARES DO PLANODE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELAS LEIS 5771/60, 6547/64, E 8566/77.
