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DECRETO Nº 32.991 DE 9 DE FEVEREIRO DE 1993
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DECRETO Nº 32.991 de 9 de Fevereiro de 1993
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REGULAMENTA A LEI 11.209/92, QUE INSTITUI A OBRIGACAO DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS E BANCARIAS AFIXAREM EM SUAS AGENCIAS E POSTOS DE SERVICOS CARTAZESONDE CONSTEM OS VALORES DOS SERVICOS COBRADOS.
