| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 08/02/1993 |
| Data de publicação | 09/02/1993 |
| Ementa |
Revoga o Decreto nº 28.964, de 16 de agosto de 1990; revigora o Decreto nº 24.014, de 16 de junho de 1987, que define competência para a fiscalização do disposto na Lei nº 10.315, de 30 de abril de 1987. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | PAULO MALUF |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 09/02/1993 , p. 1 |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
FISCALIZAÇÃO LIMPEZA PÚBLICA LIMPEZA PÚBLICA - MULTAS LIXO - COLETA LIXO - VARRIÇÃO DE RUA MULTA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - COMPETÊNCIA SERVIÇO TERCEIRIZADO SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA DE SERVIÇOS E OBRAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
