DECRETO Nº 32.958 DE 6 DE JANEIRO DE 1993 « Catálogo de Legislação Municipal

ESTABELECE MEDIDAS SIMPLIFICADORAS PARA REALIZACAO DE OBRAS E CONSTRUCOES EM GERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

PI 1/93(SAR)-DISPOE S/ PEDIDOS ALVARA APROVACAO OU EXECUCAO P/ IMOVEIS NOS TERMOS ART. 1. DO DECRETO(C)
D 57776/17-REVOGA O DECRETO

P 161/93(SEHAB)-DESIGNA REPRESENTANTES P/O GRUPO ESPECIAL DE TRABALHO NOS TERMOS DO DECRETO
D 39603/00-ART. 1. - SAR E SEHAB PODERAO REDUZIR PRAZOS P/ APRECIACAO DE ALVARA DE APROVACAO/DE EXECUCAO P/ OBRAS/CONSTRUCOES EXCEPCIONAIS

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