DECRETO Nº 32.929 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992 « Catálogo de Legislação Municipal

ALTERA DISPOSITIVOS RELATIVOS AO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS E DAS TAXAS MOBILIARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

D 42836/03-REVOGA O DECRETO

D 37889/99-SE O CONTRIBUINTE NAO FOR NOTIFICADO DEVERA RECOLHER O ISS/TAXAS CONFORME DISPOSTO NO DECRETO

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