CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 32.929 de 30 de Dezembro de 1992

ALTERA DISPOSITIVOS RELATIVOS AO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS E DAS TAXAS MOBILIARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterado por

D 42836/03-REVOGA O DECRETO

Normas Correlacionadas

  • D 37889/99-SE O CONTRIBUINTE NAO FOR NOTIFICADO DEVERA RECOLHER O ISS/TAXAS CONFORME DISPOSTO NO DECRETO