| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 29/12/1992 |
| Data de publicação | 30/12/1992 |
| Ementa |
Acrescenta parágrafos ao artigo 11 do Decreto nº 30.731, de 12 de dezembro de 1991. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | LUIZA ERUNDINA DE SOUSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 30/12/1992 , p. 3 |
| Referenda |
SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB (1977 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CONTRATOS CORTIÇO FINANCIAMENTO GARANTIA DE AVAL, EMPRÉSTIMO OU FIANÇA IMÓVEL ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - COMPETÊNCIA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB FUNDO DE ATENDIMENTO A POPULAÇÃO MORADORA EM HABITAÇÃO SUBNORMAL - FUNAPS SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
